CLDF

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Manifesta solidariedade ao Padre Júlio Lancellotti.

 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 144 do Regimento Interno, sugiro a esta Casa aprovar moção de solidariedade ao Padre Júlio Lancellotti nos termos abaixo:

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Ricardo Vale, manifesta sua solidariedade ao Padre Júlio Lancellotti

Conforme divulgado pelos meios de comunicação, o Padre Júlio Lancellotti recebeu um bilhete anônimo, deixado na porta da igreja, com ameaças contra sua vida. 

O Padre Júlio Lancellotti é pedagogo e coordenador da Pastoral do Povo de Rua de São Paulo, tendo se destacado nacionalmente pela sua luta na defesa dos direitos humanos, especialmente dos menores infratores e de crianças com HIV.

Ele desempenha esse trabalho há cerca de 40 anos, servindo café da manhã e distribuindo roupas e livros para mais de 900 pessoas.

Em razão dessa notável dedicação do Padre Júlio Lancellotti na defesa dos direitos das comunidades em situação de rua e sua incansável luta pela inclusão e dignidade dessas pessoas, a Câmara Legislativa, além de prestar sua solidariedade a essa pessoa tão singular, também precisa repudiar veementemente quaisquer atos de ameaça, difamação e violência dirigidos a ele, pois, como já dito, ele é um defensor incansável das camadas mais vulneráveis de nossa sociedade.

Ao expressar sua solidariedade ao Padre Júlio Lancellotti e reconhecer sua busca incessante por justiça social, igualdade e respeito pelos direitos humanos, esta Casa também precisa exigir das autoridades competentes medidas de segurança eficazes para garantir a proteção do Padre e de todos aqueles que, como ele, dedicam suas vidas à defesa dos direitos humanos.

Por outro lado, é preciso também uma investigação minuciosa e rigorosa das ameaças e ataques dirigidos ao Padre Júlio Lancellotti, com a devida punição dos responsáveis por esse crime, com o uso do anonimato

Com esta moção, a Câmara Legislativa dá testemunho do seu compromisso em combater a intolerância, a violência e a violação dos direitos humanos, reforçando a importância de proteger aqueles que se levantam em defesa da justiça social e da dignidade humana.

JUSTIFICAÇÃO   

A intolerância em nosso País vem ganhando contornos assustadores, como esse noticiado pelos meios de comunicação contra o Padre Júlio Lancellotti, em que alguém, tentando valer-se do anonimato, busca amedrontar um padre que luta pelas causas sociais.

Como disse o próprio Padre: 

Lutamos contra a aporofobia [o ódio aos pobres] e essa arquitetura hostil, que vemos por todo o país além do racismo e da transfobia. Comer é conviver. Partilhar e conviver. A dor do nosso irmão é nossa dor. A fome do irmão é a nossa fome. Eu sempre digo que nós não devemos apenas dar de comer para o irmão. É preciso comer com o irmão e escutar suas histórias para entender sua dor. Nós só seremos felizes e plenamente humanos quando ninguém mais tiver fome.

As pessoas têm o direito de pensar de forma diferente e de viver segundo suas concepções de mundo, mas isso tem limites, e a pessoa do outro é juntamente o limite que deve ser observado por todos nós, para que a sociedade possa viver em paz na sua diversidade.

A diversidade de direitos decorre justamente da diversidade de pensamento. E todos os pensamentos são possíveis de conviver numa democracia. O que não pode haver é a intolerância, e, quando ela surge, o Estado precisa agir.

Por essas razões, reputo importante a manifestação desta Casa aprovando a moção aqui apresentada.

Sala das Sessões, 29 de agosto de 2023.

RICARDO VALE 

Deputado Distrital – PT

(Do Sr. Deputado Iolando)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Michel Miguel Elias Temer Lulia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Michel Miguel Elias Temer Lulia.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário

JUSTICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Michel Miguel Elias Temer Lulia.

Michel Temer nasceu em 1940, na cidade de Tietê, em São Paulo. Filho de imigrantes libaneses, formou-se em Direito na USP.

Doutorou-se em Direito Constitucional pela PUC-SP, instituição na qual começou a lecionar em 1968, em paralelo ao exercício da advocacia. Tem publicados quatro livros sobre assuntos jurídico-políticos e um volume de poesia. Integrou-se, em 1981, às fileiras do MDB e participou ativamente da redemocratização.

Em 1970, ingressou por concurso na Procuradoria-Geral do Estado, em 1983, foi indicado Procurador-Geral do Estado pelo Governador Franco Montoro. No ano seguinte, passou a comandar a Secretaria de Segurança Pública do Estado e, em 1985, criou a primeira Delegacia da Mulher no País.

Em 1986, elegeu-se Deputado Federal Constituinte, com papel de reconhecida relevância na Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, na Comissão de Redação e na Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Nos anos 90, foi novamente Procurador-Geral e Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo. 

Em 1994, reelegeu-se Deputado Federal tendo sido reeleito para mais três mandatos, sempre por São Paulo, foi por três vezes Presidente da Câmara dos Deputados. 

Em 1995, Temer foi escolhido para liderar o MDB na Câmara.  Em 2001, foi eleito Presidente Nacional do partido.    

Na disputa presidencial de 2010 saiu-se vitorioso na disputa com o cargo de Vice-Presidente da República tendo sido empossado em janeiro de 2011. 

No segundo mandato, após o impeachment da Presidente Dilma, Temer assumiu definitivamente as atribuições presidenciais, estabelecendo como prioridade o combate à crise econômica de 2014.

Vale ressaltar que no momento em que o país passava por uma das piores crises econômicas de sua história, coube ao Presidente Michel Temer a condução da política externa brasileira em período de grandes desafios internos e internacionais. Para tanto, era preciso colocar todo o esforço do Governo, inclusive sua política externa, a serviço da superação da crise e do lançamento das bases para o crescimento sustentado.

No plano internacional, os desafios não foram menores, contudo, o Presidente Temer enfrentou esses desafios com determinação e obteve êxitos importantes, contribuindo para a recuperação da confiança no País e projetando os valores que definem a identidade do Brasil em suas relações exteriores, conjugando elementos fundamentais para nossa presença no mundo com responsabilidade e o senso de realidade.  

O Governo Temer enfrentou com desassombro os desafios e obteve avanços importantes em temas internacionais complexos. Com a coragem que os tempos exigiam, foi capaz de realinhar a política externa brasileira com sua vocação universal, com seus princípios e valores fundamentais, e, acima de tudo, com o objetivo primordial de colocar a ação externa a serviço de todos os brasileiros. 

Sala das Sessões,

Deputado Iolando

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal – SSP/DF acerca das ações em prol das vítimas de tentativa de feminicídio.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal – SSP/DF as seguintes informações: 

1. Segundo informações constantes do site da própria SSP/DF, houve 38 ocorrências de tentativas de feminicídio no Distrito Federal de janeiro a junho de 2023. Diante desse número alarmante, solicito informações sobre a localização atual dessas vítimas;
2. As vítimas de tentativa de feminicídio têm recebido algum tipo de acompanhamento psicológico?
3. As referidas mulheres receberam algum tipo de medida protetiva?
4. Qual a situação atual dos autores dos referidos crimes? Eles estão sendo monitorados?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento busca a obtenção de informações junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal acerca das ações em prol das vítimas de tentativa de feminicídio.

Segundo informações constantes do site da própria SSP/DF, houve 38 ocorrências de tentativas de feminicídio no Distrito Federal de janeiro a junho de 2023. Um problema complexo, como a violência contra a mulher, deve ser enfrentado em todas as frentes, por meio de um processo amplo de atuação do Estado. Há necessidade de ações sequenciadas para o enfrentamento da violência de gênero.

Dada a necessidade urgente de protegermos as mulheres, e impedirmos que haja reincidência dessas tentativas de feminicídio, as informações requeridas são fundamentais para balizar a atividade de fiscalização dos parlamentares. 

Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio